Federal, estadual e municipal: as responsabilidades de cada governo

Saber quais são as funções específicas de cada esfera governamental é muito importante, pois só assim você será capaz de cobrar medidas de políticas públicas com os devidos responsáveis. Essas diferenças às vezes podem parecer um pouco confusas, mas não é difícil compreendê-las. Então vamos lá!

Governo Federal

As figuras dessa esfera governamental são o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. A eles cabem medidas e funções que serão aplicados em todo o território nacional.

Além de criar a Política Nacional de Educação e regular as instituições de ensino, a União tem grande responsabilidade sobre o ensino superior e técnico públicos de qualidade. Não é a toa que existam as Universidades, Institutos e Centros Tecnológicos federais espalhados pelo país.

Segundo o site do Senado Federal, quando se trata de segurança pública, a União é 'responsável por elaborar e implantar estratégias e metas a serem alcançadas, e por criar os programas de prevenção e controle da violência e criminalidade. Deve também elaborar propostas de leis sobre a questão, promover a integração dos órgãos e instituições de todo o país que tratam de segurança pública, combater o narcotráfico, o contrabando, a lavagem de dinheiro e a corrupção, e construir e cuidar das prisões federais.' Para isso, a União conta com o trabalho das Forças Armadas e das Polícias Federais, além de administrar presídios federais.

É o Governo Federal quem financia e organiza o Sistema Único de Saúde (SUS). Cabe a União fazer o repasse dos recursos destinados à saúde aos estados e municípios.

A administração de empresas públicas e a construção e manutenção de rodovias interestaduais, ferrovias, aeroportos internacionais, barragens e hidrelétricas também é de responsabilidade dessa esfera governamental, bem como temáticas relacionadas às relações e comércio internacional, agências reguladoras, assuntos econômicos como política fiscal, política cambial e política monetária.

Governo Estadual

Aqui temos os governadores e os deputados estaduais enquanto agentes políticos.

Cabe ao Estado o comando das polícias Militares e Civis e do Corpo de Bombeiros Militar, órgãos encarregados pela garantia de segurança pública e defesa civil, uma das principais atribuições do governador. Ele também pode construir e cuidar de presídios estaduais.

Quanto à educação pública, geralmente o governo do estado prioriza pela garantia do Ensino Médio. Mas isso não o deixa imune da obrigação de regular e assegurar o acesso a creches, escolas de ensino fundamental e universidades estaduais, promovendo assim a educação de qualidade para todos!

O transporte e a infraestrutura de rodovias que ligam cidades de um mesmo estado fica a cargo do Governo Estadual, assim como aeroportos regionais e portos. Obras de abastecimento de água e projetos de moradia populares também ficam a cargo dos estados.

Na área da saúde é o Governo do Estado quem coordena ações do SUS e repassa recursos da União aos municípios. É função do estado criar políticas de saúde e apoiar a execução das políticas nacionais e municipais. O Governo do Estado também deve construir e administrar hospitais e instalações como laboratórios, hemocentros e centros de atendimento para casos e tratamentos mais complexos.

Governo Municipal

Por último, temos a esfera do governo mais localizada e talvez a mais próxima de nós cidadãos. Nesse nível é que se encontram os prefeitos e vereadores. É atribuído ao município o gerenciamento e controle do trânsito, do transporte público, de saneamento básico, iluminação, recolhimento de lixo e de outros serviços urbanos, assim como a administração de empresas públicas que atuem nessas áreas.

Quando necessário, os municípios podem se responsabilizar pela Guarda Civil Municipal (GCM), porém ela não tem o mesmo papel que as polícias, já que a Constituição Federal não atribui aos municípios o trabalho de zelar pela segurança pública. A GCM deve proteger bens, serviços e instalações municipais.

Quanto a educação pública, cabe ao município garantir creches e escolas de educação infantil, assim como a primeira parte do ensino fundamental.

O município é o principal encarregado pela saúde pública e por isso necessita garantir serviços de atenção básica à saúde, sendo responsável pelas Unidades Básicas de Saúde, mais conhecidas como postos de saúde. Ele deve criar suas próprias políticas públicas e aplicar as políticas da União e do Estado.

Ao longo do post você pode ter notado que algumas responsabilidades são compartilhadas entre as três esferas governamentais. Por isso é tão importante a harmonia entre elas, para que não haja divergências que afetem negativamente a população, assim como a participação de nós cidadãos na hora do voto e durante os mandatos, cobrando medidas concretas e efetivas com os responsáveis certos.

Esperamos que este post tenha te ajudado a entender um pouco melhor a dinâmica política brasileira. Para mais informações e conteúdos relevantes, acompanhe o nosso blog e assine a nossa newsletter. Até a próxima!

Post escrito originalmente dia 25/01/2018 e atualizado dia 16/07/2021.