Quais as funções do presidente?

Se você acompanha o nosso blog, a essa altura você já deve conhecer as funções de um vereador, saber qual a função do governador e qual a função dos senadores. E as funções do presidente da república, você sabe quais são?

As atribuições dos nossos agentes políticos é um tema que pode causar um pouco de confusão à princípio, até mesmo porque pouco se fala sobre isso no nosso cotidiano. No Brasil, vivemos em um Estado Democrático de Direito. O ideal, então, é que o presidente exerça exatamente as suas funções, sem interferir na autoridade das outras figuras políticas. Vamos entender melhor o caso do nosso país primeiro?

O que é um presidente?

Segundo o site do Senado Federal:
'Numa República presidencialista como a nossa, o presidente é a principal autoridade do Poder Executivo, o representante máximo do povo, cabendo a ele as tarefas de chefe de Estado e de governo. No Brasil, ele também é o comandante em chefe das Forças Armadas'.

O sistema presidencialista

Como já mencionado, o Brasil é uma república presidencialista. Isso significa que o presidente, chefe do poder executivo, é o chefe de estado e de governo ao mesmo tempo. Ele é eleito pelo voto direto e universal, recebendo a maioria absoluta da votação, não sendo computados votos nulos e brancos e é o representante máximo do povo brasileiro. O mandato presidencial é de 4 anos, sendo possível a reeleição uma única vez.

Segundo a Constituição Brasileira de 1998, as condições para poder se candidatar e ser eleito como presidentes são:

• ter nacionalidade brasileira;

• estar em pleno exercício dos direitos políticos;

• o alistamento eleitoral;

• o domicílio eleitoral na circunscrição;

• ter filiação partidária;        

• a idade mínima 35 anos.

Funções do Presidente da República - Constituição Federal

As funções do presidente da República são reguladas pelo Artigo 84 da nossa Constituição Federal. Na íntegra, ele diz que as atribuições do cargo são as seguintes:

 I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:                  

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;                 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                 

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;                   

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Qual é a função do presidente?

A linguagem jurídica pode parecer um tanto quanto complicada, então tentaremos simplificar as principais funções do presidente.

Cabe a ele escolher e indicar os ministros do Estado, que o auxiliarão em suas determinadas áreas, como por exemplo os Ministérios da Justiça, do Turismo, Minas e Energia, etc.

Relação entre presidente e o legislativo

Uma das funções do presidente é enviar ao Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) projetos de lei sobre temas que deve decidir, como por exemplo, a criação de universidades federais, de cargos e funções na administração federal ou criação e extinção de ministérios, etc. Ele também pode propor conduzir ao Legislativo projetos sobre variados assuntos e ainda adotar medidas provisórias.

O presidente também pode vetar projetos de lei, mesmo que já tenham sido aprovados pela Câmara e pelo Senado.

O Presidente da república e a economia

Uma das principais responsabilidades do presidente é a administração econômica do país. Cabe ao chefe de estado implementar a política fiscal, ou seja, determinar como se arrecada e se aplica o dinheiro público e submeter à aprovação do Congresso o projeto de lei orçamentária e o plano plurianual, onde ele explica como vai arrecadar e aplicar os recursos no ano seguinte, além de prestar contas anualmente.

Relações exteriores

Como representante oficial do estado, é o presidente que escolhe os representantes diplomáticos do país no exterior, celebra tratados, convenções e atos internacionais, assim como define o posicionamento do Brasil em relação a outros países e acordos.

Segurança Pública

Através da integração das instituições responsáveis, a união tem o dever de criar e implantar mecanismos para a prevenção e controle da violência. É também da alçada do poder executivo a construção e manutenção das penitenciárias federais.
As Forças Armadas, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança Pública são alguns exemplo de instituições que auxiliam no trabalho do governo federal no que se trata de segurança pública.

Ficou um pouco mais claro agora as atribuições do cargo máximo de representação política? Esperamos que esse post tenha te ajudado. Para ficar por dentro do nosso conteúdo e nunca perder nada é só assinar a nossa newsletter. Até a próxima!

Post escrito originalmente dia 05/07/2019 e atualizado em 26/07/2021.