Quais são as funções de um vereador?

Neste ano de 2020 milhares de candidatos a vereador darão início a suas campanhas eleitorais em todo país. Como representantes da população na esfera municipal, esses sujeitos têm como principal tarefa legislar e fiscalizar o trabalho dos prefeitos.

Hoje, o blog post do NeritPolítica vai fazer uma revisão das funções de um vereador no processo de governança de uma cidade, colocando em foco as atribuições do cargo. Vamos lá?

Os 3 poderes: executivo, legislativo e judiciário

Primeiro vamos entender como funciona o sistema de Estado. O Brasil é uma República Federativa composta pela união de 3 poderes: legislativo, executivo e judiciário. Cada um com as suas responsabilidades.

O judiciário é o poder responsável por avaliar as leis e ver se os comportamentos da sociedade são legais ou não. Tudo isso baseado na Constituição Federal. Os representantes dessa instância são os juízes e desembargadores, e o seu principal órgão é o STF (Supremo Tribunal Federal). Ele é o único que se constrói sem a participação popular através do voto.

Administração e implementação de políticas públicas são tarefas do poder executivo. Ele é dividido em 3 esferas:

• Municipal, que coloca os prefeitos como representantes;
• Etadual, com os governadores como o cerne político;
• Federal, através da figura central do presidente da república

Todos três têm autonomia para escolher seus ministros e secretários que irão ajudar durante o governo.

O legislativo é o poder responsável por criar e modificar as leis existentes e também tem três níveis. O federal é representado pelos senadores e deputados federais, pelos deputados estaduais no estado e no municipal pelos vereadores.

Quais as funções dos vereadores

A premissa de um ocupante de uma cadeira na câmara municipal é representar os interesses da população. As principais funções dos vereadores são a criação e alteração de leis, além de fiscalizar os trabalhos do executivo municipal.

1. Criar e alterar leis

Os vereadores têm como uma das atribuições do seu cargo a possibilidade de criar, modificar e extinguir leis. Mas essa incumbência só pode ser exercida nas questões relativas ao município. Leis estaduais e federais estão fora da alçada dessas cadeiras.

A casa desses legisladores é a câmara municipal, e nela podem ser votadas leis voltadas para competências como:

• mudança de nomes de ruas;

• diretrizes para educação na cidade;

• planos para a área de saúde;

• medidas para a segurança no município;

• questões relacionadas a legislações de uso e ocupação do solo e delimitação de perímetro urbano.

Por isso, na hora de se candidatar, fique atento às suas propostas. Elas precisam estar de acordo com as funções de um vereador. Medidas que passam por cima das outras instâncias e esferas de poder nem viram um projeto de lei, além de ser uma enganação ao eleitorado.

Como as leis tramitam na câmara de vereadores?

Para uma lei ser aprovada o primeiro passo tem que ser dado por um vereador, por uma comissão, pelo prefeito ou por uma iniciativa popular que tenha pelo menos 5% da população eleitoral como membros. Um projeto de lei deverá ser apresentado por algum desses agentes a uma comissão.

Comissão é uma reunião de parlamentares, que dentre outras funções, estuda um assunto específico. Se um projeto sobre poluição for criado, com certeza ele terá de passar pelo crivo de uma comissão de meio ambiente que então irá emitir o seu parecer sobre o conteúdo encaminhado.

Depois disso, o projeto vai para o parlamento, daí são feitas plenárias para a discussão das propostas.

A votação é feita após as arguições sobre a matéria. Se for reprovado, o destino é o arquivamento. Se aprovado, ele vai para o 2ª turno da votação.

Na primeira plenária o projeto é votado de modo mais geral. Já no segundo pleito o esquema é diferente, pois a análise é feita por emenda. A aprovação pode ser integral ou por parcial, entretanto ele também pode ser reprovado em sua totalidade.

Após esse processo, o projeto é encaminhado à comissão de legislação e justiça para que sejam feitas as alterações em relação à redação e sua linguagem. E para se certificar que ele estará dentro dos parâmetros técnicos legislativos.

Terminada a redação, o projeto se torna uma proposição de lei que será enviada ao prefeito do município. Ele pode votar pela sanção ou veto, parcial ou integral (isso já é assunto para outro post). Com a sanção a lei será promulgada e depois publicada.

É muito importante entender todo esse processo, pois dentre as funções de um vereador essa é uma das mais importantes! Mas também existem outros momentos em que um parlamentar será requisitado.

         2. Fiscalizar os recursos públicos

As funções de um vereador não giram apenas em torno da criação de leis. Eles também têm, durante o seu trabalho, a tarefa de fiscalizar se o executivo municipal está aplicando os recursos públicos em benefício da população. 

Essa ação é fundamental para que a democracia ocorra da melhor maneira possível! Isso impede que o prefeito se torne uma figura política com poderes absolutos. Esses são alguns pontos para serem analisados nesse momento:

• Fiscalizar as contas da prefeitura;

• Observar como os recursos estão sendo empregados;

• Buscar informações relevantes sobre receitas e despesas da prefeitura.
  
  

3. Fiscalizar e cobrar atos da prefeitura

   Sempre que julgar necessário, o vereador pode e deve solicitar ao prefeito as informações sobre a prefeitura e outros órgãos da administração municipal. É também dever do parlamentar fiscalizar ou cobrar atitudes do executivo em determinadas situações. Exemplo disso é quando acontece uma tragédia local ou mudanças significativas no município, que podem causar um impacto relevante na população.
   
   

4. Manter contato com a população

   Muitos políticos quando ganham a eleição acabam se esquecendo de um propósito fundamental para o cargo: o diálogo com a comunidade. Afinal, como criar políticas públicas para as pessoas se você não entende a necessidade delas? Não é o suficiente manter esse contato próximo apenas durante a campanha, mas principalmente no mandato também.
   
   Além disso, o vereador é, em tese, o político mais próximo da população.
   Um vereador pode usar vários meios para entrar em contato com a comunidade, desde a presença física visitando bairros, recebendo público em seu gabinete, ou até mesmo usando as redes sociais para interagir com sua audiência. Em tempos de pandemia como a que estamos vivendo do Covid-19, esse contato virtual faz-se ainda mais necessário e importante.

Outras funções de um vereador

O vereador também pode exercer funções de assessoramento do poder executivo. Aqui é o momento de discutir as políticas públicas do município e as diretrizes de leis orçamentárias. É a hora do parlamentar ser uma voz representativa dos anseios da população eleitoral.

Como dissemos, o ocupante da cadeira na câmara fiscaliza os outros poderes. Caso seja confirmada alguma irregularidade é papel dos vereadores julgar. Eles podem exercer essa função em relação à apuração de infrações de prefeitos e outros vereadores, e a problemas com as contas públicas.

As atribuições são muitas e esperamos que esse post tenha deixado claro quais são as funções de um vereador na administração do município. 

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Post publicado originalmente dia 11/07/2019 e atualizado dia 30/07/2020.